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LC Mun. Alfenas/MG 4/03 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 4 de 30.12.2003

DOM-Alfenas: 30.12.2003

Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar nº 116/03, e dá outras providências.


O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Alfenas passa a ser regulado pelo que dispõe esta lei complementar e, subsidiariamente, pelo Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, com os serviços previstos na lista de serviços de que trata a presente lei complementar, sendo irrelevantes para a ocorrência do fato gerador do Imposto:

I - a validade, a nulidade, ou a anulação do ato, efetivamente, praticado;

II - a validade jurídica da propriedade ou da posse do instrumento utilizado na prestação dos serviços;

III - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes à prestação de serviços;

IV - o resultado financeiro obtido com a prestação do serviço.

§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de ( continua ... )

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