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LC Mun. Alfenas/MG 3/02 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 3 de 30.12.2002

DOM-Alfenas: 30.12.2002

Altera dispositivos da Legislação Tributária do Município de Alfenas referentes ao ISSQN e institui a Taxa de Licença e Fiscalização de Higiene e Saúde.


 
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O Prefeito Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1.° - A Lista de Serviços e a Tabela de Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza constantes do Anexo I da Lei Complementar n.° 01. de 30 de dezembro de 1.997 e as posteriores alterações previstas na Lei Complementar n.° 02, de 28 de dezembro de 2.001, passam a vigorar com as seguintes alterações, mantendo os demais itens inalterados.

CÓDIGO
LISTA DE SERVIÇOS ATIVIDADE
ALÍQUOTA


Percentagem
01-00
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, tomografia e congêneres.
2%
01-01
Análise Clínica.
2%
01-02
Eletricidade Médica.
2%
01-03
Laboratório de eletricidade médica
2%
01-04
Médico.
2%
01-05
Radiologia.
2%
01-06
Radioterapia.
2%
01-07
Serviço médico.
2%
01-08
Técnico em análises clínicas e eletricidade
2%
01-09
Tomografia.
2%
01,10
Ultra-sonografia.
2%
02-00
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres.
2%
02-01
Ambulatório.
2%
02-02
Casa de recuperação.
2%
02-03
Casa de repouso.
2%
02-04
Casa de saúde.
2%
02-05
Clínica Médica.
2%
02-06
Clínica Psicológica.
-2%



   9%   
02-07
Hospital ( continua ... )

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