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LC Mun. Alfenas/MG 2/01 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 2 de 28.12.2001

DOM-Alfenas: 28.12.2001

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


 
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O Povo do Município de Alfenas, por seus Representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art.1°. Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.
Art.2°. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária e deste Código.
Art.3°. O Sistema Tributário do Município é composto de:
I   - Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre serviços de qualquer natureza;
c)   sobre a transmissão "intervivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos;
II   - Taxas:
a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia;
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - Contribuição de Previdência e Assistência Social, cobrada dos servidores municipais, para
custeio, em benefício destes, dos sistemas de previdência e assistência social.
Art.4°. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de ( continua ... )

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