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LC Mun. Alfenas/MG 1/97 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 1 de 30.12.1997

DOM-Alfenas: 30.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Alienas e dá outras providências.


O Povo do Município de Alfenas, por seus Representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre falos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se ás relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária e deste Código.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "intervivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos;

II - Taxas

a) decorrentes do regular exercício do poder de policia.

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos á sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV - Contribuição de Previdência e Assistência Social, cobrada dos servidores municipais, para custeio, em beneficio destes, dos sistemas de previdência e assistência social.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida â outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º. Não constitui delegação da capacidade o cometimento, ás pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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