Lei Mun. Adamantina/SP 2.328/90 - Lei do Município de Adamantina/SP nº 2.328 de 28.12.1990

DOM-Adamantina: 28.12.1990

Institui o Código Tributário do Município de Adamantina e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Adamantina faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional e no que couber às Constituições Federal e Estadual, às Leis complementares e ao disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado;

d) sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

e) (Revogado). (Este inciso foi revogado pela Lei Complementar nº 45 de 2002.)

Redação antiga: "e) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás de cozinha e querosene lubrificante."

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício o poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial.

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade;

f) de fiscalização e serviços diversos de vigilância sanitária. (Esta alínea foi acrescida pela Lei Complementar nº 45 de 2002.)

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) limpeza pública.

IV - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º. Para serviços cuja a natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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