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Dec. Mun. Adamantina/SP 4.687/08 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 4.687 de 29.12.2008

DOM-Adamantina: 29.12.2008

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Adamantina - UFM a partir de 01/01/2009 e índice de variação na elaboração de seu cálculo e dá outras providências.


JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 1,7762 (um real, sete mil e setecentos e sessenta e dois centésimos de centavos) à Unidade Fiscal do Município de Adamantina - UFM a partir de 1º de Janeiro de 2009.

Art. 2º O índice estabelecido pelo Executivo, em obediência ao disposto no Artigo 347 da Lei nº 2.328 de 29/12/1990 (Código Tributário do Município), para atualização monetária da Unidade Fiscal do município - UFM, foi a variação do IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços para o Mercado - Fundação Getúlio Vargas.

Parágrafo único. Unidade Fiscal do Município - UFM, no valor acima atualizado, foi corrigido a partir de 01/01/2008, pela variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços para o Mercado, Fundação Getúlio Vargas) em 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento), tomando-se por base o valor de R$ 1,6176 (Um real, seis mil e cento e setenta e seis centésimos de centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Adamantina, 29 de dezembro de 2008.

JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI

Prefeito ( continua ... )

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