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LC Mun. Uberlândia/MG 261/01 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 261 de 19.07.2001

DOM-Uberlândia: 19.07.2001

(Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários ou não, altera os artigos 48, 49, 50, 51, 52, 54, 56 e 57 da Lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE REDUÇÃO DAS MULTAS E DOS JUROS INCIDENTES.

Art. 1º Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão, a critério do Poder Executivo, ser pagos parceladamente, observadas as condições e requisitos estabelecido nesta Lei.

§ 1º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito principal e na atualização monetária, conforme os limites abaixo fixados:

a) até 90% (noventa por cento) para pagamento a vista;

b) até 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento de duas a quatro parcelas;

c) até 80% (oitenta por cento) para pagamento de cinco a sete parcelas;

d) até 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento de oito a dez parcelas;

e) sem qualquer redução para pagamento em mais de dez parcelas.

§ 2º. As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.

§ 3º. O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do efetivo pagamento.

§ 4º. Sobre o valor mensal das parcelas correspondentes ao reescalonamento negociado incidirão juros remuneratórios correspondentes à TJLP (taxa de juros de longo prazo), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, calculada na data do efetivo pagamento.

§ 5º. Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas.

§ 6º. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá se inscrever até ( continua ... )

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