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Dec. Mun. Sorocaba/SP 13.956/03 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 13.956 de 06.11.2003

DOM-Sorocaba: 06.11.2003

Dispõe sobre Alteração da Data de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências.


RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO, que é facultado ao Fisco Municipal, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997, adotar outros prazos e períodos para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º A data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente às prestações de serviços ocorridas a partir do mês de competência novembro de 2003, é fixada para o dia 10.

Art. 2º As despesas decorrentes com execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria consignada em orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 06 de novembro de 2003, 349º da Fundação de Sorocaba

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito ( continua ... )

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