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Lei Mun. São José do Rio Preto/SP 3.359/83 - Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 3.359 de 09.11.1983

DOM-São José do Rio Preto: 09.11.1983

Institui o Código Tributário do Município.


PROF. MANOEL ANTUNES, Prefeito Municipal de José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

LIVRO I
Do Sistema Tributário Municipal

TITULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constante deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbano;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de Policia Administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade.

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição:

a) limpeza publica;

b) conservação de vias e logradouros públicos;

c) iluminação publica;

d) conservação de estradas municipais;

e) incêndio e salvamento;

f) água e esgoto.

IV - Contribuição de Melhoria

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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