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Res. SF/Petrópolis - RJ 5/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 5 de 10.01.2006

DOM-Petrópolis: 10.01.2006

Complementa normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O Secretário de Fazenda do Município de Petrópolis, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 92, inciso II da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 228 de 05 de janeiro de 2006.

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados na Lei Municipal nº 3.970/78 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores em especial a Lei 6.009/03,

CONSIDERANDO que as instituições financeiras encontram-se dispensadas da emissão de notas fiscais relativas as tarifas, taxas e comissões cobradas de clientes e terceiros;

CONSIDERANDO que as instituições financeiras efetuam diversos lançamentos sem amparo em documentos, conforme índice 1.1.2.4 do COSIF;

CONSIDERANDO o previsto no índice 1.1.2.6 do COSIF,

RESOLVE :

Art. 1º As dependências das Instituições Financeiras e Equiparadas usuárias do aplicativo disponibilizado para geração de formulários fiscais, deverão proceder conforme abaixo:

I - cadastrar a Instituição e suas dependências (Adicionar);

II - exportar o cadastro;

III - criar o exercício fiscal, indicando o semestre e o ano;

IV - escolher a forma de estorno;

V - indicar a forma de escrituração fiscal;

VI - criar o Plano Geral de Contas a ser utilizado no exercício (Exibir/Plano Geral de Contas/Criar);

VII - responder a todas as perguntas do questionário (Preenchimento/Questionário);

VIII - analisar o Plano Geral de Contas;

IX - exportar a análise para as dependências (Declaração/Dados/Exportar para Não-Gerenciadoras);

X - informar mês a mês os saldos acumulados nas contas ( continua ... )

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