Res. SF/Petrópolis - RJ 5/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 5 de 10.01.2006
DOM-Petrópolis: 10.01.2006
Complementa normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.O Secretário de Fazenda do Município de Petrópolis, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 92, inciso II da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 228 de 05 de janeiro de 2006.
CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;
CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados na Lei Municipal nº 3.970/78 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores em especial a Lei 6.009/03,
CONSIDERANDO que as instituições financeiras encontram-se dispensadas da emissão de notas fiscais relativas as tarifas, taxas e comissões cobradas de clientes e terceiros;
CONSIDERANDO que as instituições financeiras efetuam diversos lançamentos sem amparo em documentos, conforme índice 1.1.2.4 do COSIF;
CONSIDERANDO o previsto no índice 1.1.2.6 do COSIF,
RESOLVE :
Art. 1º As dependências das Instituições Financeiras e Equiparadas usuárias do aplicativo disponibilizado para geração de formulários fiscais, deverão proceder conforme abaixo:
I - cadastrar a Instituição e suas dependências (Adicionar);
II - exportar o cadastro;
III - criar o exercício fiscal, indicando o semestre e o ano;
IV - escolher a forma de estorno;
V - indicar a forma de escrituração fiscal;
VI - criar o Plano Geral de Contas a ser utilizado no exercício (Exibir/Plano Geral de Contas/Criar);
VII - responder a todas as perguntas do questionário (Preenchimento/Questionário);
VIII - analisar o Plano Geral de Contas;
IX - exportar a análise para as dependências (Declaração/Dados/Exportar para Não-Gerenciadoras);
X - informar mês a mês os saldos acumulados nas contas ( continua ... )
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