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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.008/03 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.008 de 22.08.2003

DOM-Petrópolis: 22.08.2003

Dá nova redação ao Código Tributário Municipal, estabelece hipóteses para compensação de créditos, permite a redução da base de cálculo do ISSQN nas condições que especifica, e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

A Câmara Municipal de Petrópolis decretou e eu sanciono a seguinte:

Lei nº 6.008 de 22 de agosto de 2003.

Art. 1º - O art. 111 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 111 - Por deixar de cumprir quaisquer outras obrigações acessórias estabelecidas neste Código, em seu Regulamento e ou em qualquer outro ato administrativo emanado de autoridade competente, será aplicada a multa de 05 (cinco) UFPE por fração ou mês, limitada a 30 (trinta) UFPE."

Art. 2o - O art. 293 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 293 - O imposto que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, poderá receber um desconto de até 15% (quinze por cento), quando for pago de uma só vez e dentro do prazo fixado no Calendário Fiscal do respectivo Exercício."

Art. 3o - Os itens 1, 4, 6A, 7, 24, 45, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Tabela I, anexa à Lei nº 5.942/02, passam a vigorar com a seguinte redação:

1

Médicos, inclusive laboratórios de análises clínicas, clínicas sem leito, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres

2%

4

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, protéticos (prótese dentária)

2%

6A

Planos de saúde próprios, prestados exclusivamente por empresa incluída no item 2 desta Tabela, desde que o serviço figure como objetivo da empresa.

2%

7

Médicos ( continua ... )

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