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Lei Mun. Petrópolis/RJ 3.970/78 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 3.970 de 17.12.1978

DOM-Petrópolis: 27.12.1978

Institui o Código Tributário do Município.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código define os fatos geradores e dispõe sobre a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

1 - os Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

d) Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis.

2 - as Taxas:

a) decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

3 - A Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de Lei subsequente.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Art. 4º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, serão exercidos pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as atribuições constantes da Lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

( continua ... )

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