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Lei Mun. Paulínia/SP 2.445/01 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.445 de 28.02.2001

DOM-Paulínia: 28.02.2001

Dispõe sobre a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE como Índice de Correção de Valores Fiscais Concernentes aos Tributos Municipais e dá outras Providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, prefeito do Município de Paulínia e seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2001, será adotada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, nos termos do disposto no artigo 2º e parágrafo único da Lei Municipal nº 1.783, de 23 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.792, de 09 de março de 1994, em substituição a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta pela Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, reeditada sob nº 1.973-68, em 23 de novembro de 2000.

Art. 2º A variação a ser aplicada, a partir de 1º de janeiro de 2001, será o resultado da aplicação da variação acumulada do INPC/IBGE, obtida para o exercício de 2000, sobre o valor da extinta UFIR relativa ao dia 1º de janeiro de 2000 (R$ 1,0641 - var. INPC/IBGE 2000).

Art. 3º Para efeito de apuração da variação acumulada do INPC/IBGE, no exercício a que se refere, aplicável para o exercício seguinte, serão utilizados os índices divulgados relativos aos últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de dezembro do exercício anterior até o mês de novembro do exercício a que se refere.

Art. 4º Os valores base para lançamentos de tributos, bem como os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, serão convertidos, em 31 de dezembro de 2000, para Reais, pelo valor da UFIR correspondente a R$ 1,0641.

Parágrafo único. A variação do INPC, obtida de acordo com os critérios definidos no artigo 3º desta Lei, será aplicada no primeiro dia do exercício seguinte, sobre os valores que servirem de base para lançamento de tributos e sobre os créditos tributários ou não tributários, vencidos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa.

( continua ... )

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