# LC;20;Mun. Nova Iguaçu/RJ;29.12.06;29.12.06;;54

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 3.411/02, de 01 de novembro de 2002 - Código Tributário Municipal e à Lei Complementar nº 10/2003 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Lei Complementar no 3411, de 01 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 31. (...)

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.(AC)"

"Artigo 193. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, será calculada em função da atividade exercida, na forma do anexo IV, através de rateio proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica.(NR)"

"Artigo 194. (...)

Parágrafo único. Aos contribuintes, cujo objeto social for composto por mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, será considerada a atividade de maior ônus fiscal, na forma do anexo IV, para fins de cálculo da Taxa prevista no caput.(AC)"

"Artigo 213-C. A Taxa de Controle Ambiental (TCA) e sua renovação terão seu valor fixado de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo da licença requerida, de acordo com as seguintes tabelas.(NR)

I - LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Figura 1

II - PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS (Em UFINIG)

Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---