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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 14/05 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 14 de 14.12.2005

DOM-Nova Iguaçu: 14.12.2005

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Nova Iguaçu, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Institui no âmbito da administração tributária municipal, a AIDFM -Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais, conforme modelo a ser criado através de Resolução da Autoridade Fazendária.

Art. 2º Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais, mediante o prévio credenciamento no Cadastro das Gráficas da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

§ 1º. O credenciamento deverá ser requerido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, mediante preenchimento de formulário próprio, conforme modelo a ser criado por Resolução do titular do órgão fazendário.

§ 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, somente as gráficas credenciadas poderão imprimir talonários de Notas Fiscais de Serviço, para as empresas prestadoras de serviço, estabelecidas nesta cidade.

Art. 3º A impressão de notas fiscais de Serviço sem a respectiva AIDFM -Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais, sujeita o estabelecimento gráfico à multa de 10 (dez) UFINIG's por documento impresso.

Art. 4º Os estabelecimentos gráficos não credenciados ficam proibidos de imprimir documentos fiscais, para empresas estabelecidas neste Município, após 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Lei.

Art. 5º Após a entrada em vigor desta Lei, ficam cancelados todos os talonários de AIDF em poder das gráficas.

Art. 6º As Notas Fiscais de Serviço compreendem os seguintes modelos:

I - Nota Fiscal de Serviço - Série A;

II - Nota Fiscal de Remessa - Série B;

III - Nota Fiscal Simplificada ( continua ... )

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