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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 7.330/06 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 7.330 de 03.02.2006

DOM-Nova Iguaçu: 03.02.2006

(Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pela Lei Complementar nº 014, de 14 de dezembro de 2005, que altera dispositivos do CTM.)


O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo Art. 118, inciso I da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado e todas as entidades da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Nova Iguaçu, ficam obrigadas a apresentar à Secretaria de Economia e Finanças, informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e tomados relacionados ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista em que, respectivamente, a União, Estado e/ou Município, tenha a maioria de capital com direito de voto.

§ 2º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 3º. Os responsáveis legais e contábeis de todas as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo, deverão efetuar os seus respectivos cadastros através da Internet para autorização da prefeitura e liberação da senha de acesso ao sistema.

Art. 2º A DMS, será gerada e apresentada à Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF, através de recursos e dispositivos eletrônicos, disponibilizados em programas de computador, contidos no site da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu - PCNI, no endereço eletrônico www.novaiguacu.rj.gov.br e em CD Rom, distribuído gratuitamente pelo Departamento de Fiscalização Tributária.

Art. 3º A DMS destina-se ao registro mensal de todos os serviços prestados e/ou tomados, ( continua ... )

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