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Lei Mun. Londrina/PR 9.310/03 - Lei do Município de Londrina/PR nº 9.310 de 24.12.2003

DOM-Londrina: 24.12.2003

Introduz alterações na Lei 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário no Município de Londrina, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a Lei 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Londrina, a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

"Artigo 105. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista a seguir, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres:

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, incluídas a instalação, a configuração e a manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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