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Dec. Mun. Londrina/PR 647/00 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 647 de 22.12.2000

DOM-Londrina: 22.12.2000

SÚMULA: Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas para o exercício de 2001 e dá outras providências.


 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das construções que serviram de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2000 ficam atualizados, monetariamente, em 6,04% (seis vírgula zero quatro por cento), para efeito de lançamento do tributo no exercício de 2001, de acordo com a inflação verificada no período de janeiro a dezembro de 2000, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E ), divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 1º. Os valores constantes da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, relativos às taxas agregadas, decorrentes da prestação efetiva ou potencial de serviços públicos, bem como as demais taxas, parâmetros de cálculo, demais tributos e multas de qualquer espécie, expressos em quantidades de UFIRs, serão convertidos em reais, pelo último valor divulgado da UFIR, ou seja, R$ 1,0641 e, após, corrigidos monetariamente pelo índice mencionado no "caput" deste artigo, para efeito de lançamento e cobrança no exercício de 2001.

§ 2º. O disposto no "caput" deste artigo se aplica aos valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das construções que serviram de base para o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no exercício de 2000, consoante a Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei nº 7.630, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 2º. Os imóveis edificados ficam isentos do Imposto ( continua ... )

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