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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 5.546/78 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 5.546 de 26.12.1978

DOM-Juiz de Fora: 26.12.1978

Institui o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.

Livro Primeiro
NORMAS GERAIS

Título I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 2º Compõe o Sistema Tributário Municipal:

I - OS IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto sobre a Transmissão INTER-VIVOS de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos;

d) Revogado pela Lei nº 8.793, de 29.12.95.

II - AS TAXAS:

a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

b) Decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição;

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

OBSERVAÇÃO: (Inciso I, alíneas C e D - introduzidas pela Lei nº 7.670, de 28.12.89)

Título II
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Capítulo I
LANÇAMENTO

Art. 3º O lançamento será feito de ofício ou por homologação, conforme dispuser este código.

§ 1º. O lançamento de ofício consignará o valor do tributo expresso em Unidade Fiscal do Município (UFM), observando-se as seguintes regras:

I - O montante do tributo será dividido pelo valor nominal de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município em vigor no mês de ocorrência do fato gerador, convertendo-se em múltiplo desta Unidade;

II - Processada a conversão de que trata o item anterior, o montante do tributo poderá ser dividido em parcelas, observados os artigos 65 e 105 deste Código;

III - O tributo expresso em múltiplos da Unidade Fiscal do Município (UFM) será convertido em reais, considerando-se o valor da Unidade na data de pagamento, à vista ou parcelado.

§ 2º. Tratando-se de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do lançamento, seus valores serão atualizados, adotando-se os mesmos critérios de correção da Unidade Fiscal do Município (UFM).

§ 3º. O lançamento dos tributos a que se refere o parágrafo anterior observará, no que couber, as regras contidas no § 1º. deste artigo.

OBSERVAÇÃO:

Título II e Capítulo I - conforme Lei nº 8.013, de 27.12.91

§ 1º. Com redação da Lei nº 8.013, de 27.12.91

§ 3º. Introduzido pela Lei nº 7.854, de 28.12.90

§ 2º. Com redação da Lei nº 8.395, de 30.12.93

§ 1º, III - Com redação da Lei nº 8.619, de 30.12.94

Vide Lei nº 8.792, de 29.12.95 e art. 4º, da Lei nº 8.794, de 29.12.95 (extinção da UFM - conversão para UFIR, a partir de ( continua ... )

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