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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 2.286/79 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.286 de 28.08.1979

DOM-Juiz de Fora: 28.08.1979

Regulamenta dispositivos da Lei nº 5546,de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal)


 
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O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Condições para o reconhecimento das isenções

Art. 1º - Para a concessão da isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma prevista no artigo 48, da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978, serão exigidos os seguintes documentos::

I - do servidor municipal ou seu cônjuge sobrevivente:

a) título de propriedade do imóvel ou de usufruto;

b) atestado de residência firmado pela autoridade competente;

c) certidão de casamento, sendo o caso;

d) certidão de óbito, sendo o caso.

II- do ex-combatente da FAB, FEB, Marinha de Guerra ou Marinha Mercante, ou seu cônjuge sobrevivente:

a) título de propriedade do imóvel ou de usufruto;

b) atestado de residência firmado pela autoridade competente;

c) diploma da medalha de Campanha ou certidão fornecida pelo Exército

d) certidão de casamento, sendo o caso;

e) atestado de óbito, sendo o caso.

III - das viúvas:

a) título de propriedade do imóvel ou de usufruto;

b) atestado de residência firmado pela autoridade competente;

c) certidão negativa, expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis, comprovando a inexistência de outros imóveis;

d) certidão de casamento;

e) certidão de óbito;

f) declaração de rendimentos.

IV - das agremiações esportivas do município:

a) título de propriedade do imóvel;

b) alvará de funcionamento atualizado, fornecido pelo Conselho Regional de Desportos.

V - das associações profissionais e dos sindicatos:

a) título de propriedade do imóvel;

b) reconhecimento do Ministério do Trabalho.

VI - da Casa do ( continua ... )

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