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Dec. Mun. Joinville/SC 12.069/04 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 12.069 de 23.09.2004

DOM-Joinville: 23.09.2004

Regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime especial para Microempresas e dá outras providências.


 
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O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições e em

consonância com o disposto no § 7º, do art. 150 da Constituição Federal, art. 83 da Lei

Municipal nº 1.715/79 e da Lei Complementar Municipal nº 151, de 16 de dezembro de 2003,

DECRETA

Art. 1º Serão consideradas microempresas, para efeito do regime tributário

especial de que trata a Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2003, as pessoas

jurídicas (sociedades empresárias), que obtiverem receita bruta anual (venda de mercadorias,

serviços e/ou receitas não operacionais) igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e

quarenta e quatro mil reais).

§ 1º Não serão admitidas no regime tributário especial simplificado, as

sociedades não empresárias (sociedades simples e sociedades cooperativas), cuja incidência

do ISS se dê sob a forma de alíquota fixa.

§ 2º Fica facultado às empresas que gozem de quaisquer outros tratamentos

tributários diferenciados o pedido de enquadramento no regime simplificado municipal,

desde que seja solicitada, formalmente, a exclusão dos benefícios fiscais a que estejam

submetidas.

Art. 2º Para análise do pedido de inclusão no presente programa o solicitante

deverá fazer constar, no formulário de requerimento, todos os números de inscrição municipal

de atividade que possuir, bem como do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,

além das seguintes informações:

I - requerimento com nome e a qualificação do empresário ou da sociedade ( continua ... )

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