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Lei Mun. Contagem/MG 1.611/83 - Lei do Município de Contagem/MG nº 1.611 de 30.12.1983

DOM-Contagem: 30.12.1983

Institui o Código Tributário do Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, as reclamações os recursos e definindo os deveres e responsabilidades dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais do Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o venha modificar.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (IPTU);

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza. (ISSQN);

c) sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, por Ato Oneroso "Inter Vivos" - (ITBI); (Alínea acrescentada pela Lei 2459/92)

d) (Alínea revogada pela Lei 3420/01)

II - Taxas

a) decorrentes de o exercício regular do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (NR) (Alínea com (Redação dada pela Lei 3420/01)

III - Contribuição de Melhoria;

IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP. (Inciso acrescentado pela Lei 3494/01)

Art. 3º-A Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições da competência privativa do Município constituem rendas municipais ( continua ... )

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