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Dec. Mun. Contagem/MG 11.045/02 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 11.045 de 28.08.2002

DOM-Contagem: 28.08.2002

Disciplina a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob o regime da Responsabilidade Tributária e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º e seguintes, do art. 86, da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 e suas alterações posteriores;

DECRETA :

Art. 1º Fica atribuída aos tomadores de serviço a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando:

I - o prestador pessoa física não comprovar o recolhimento do ISSQN, referente ao ano imediatamente anterior;

II - o prestador sociedade de profissionais não comprovar o recolhimento do ISSQN, no Município de Contagem, no mês imediatamente anterior;

III - o prestador não enquadrado nos incisos anteriores não emitir nota fiscal autorizada pelo Município de Contagem, nem comprovar o prévio recolhimento ao Município de Contagem do ISSQN incidente sobre o preço;

IV - ser o serviço prestado ao Município de Contagem ou aos seus Órgãos da Administração Indireta.

§ 1º. A retenção de que trata o inciso IV deste artigo não será efetivada quando o prestador dos serviços for empresa sediada no Município de Contagem e estiver enquadrada em regime especial de recolhimento do ISSQN por estimativa, através de processo regular, autorizado pela Superintendência da Receita.

§ 2º. O não cumprimento do disposto neste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e demais encargos, conforme disposto no Código Tributário Municipal.

§ 3º. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.

§ 4º. As alíquotas para a retenção na fonte são as constantes do Anexo II, Tabela II, Anexo I-E, da Lei nº 3.495, de 26 de dezembro de 2001.

§ 5º. A responsabilidade de que trata o presente artigo é extensiva ao promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral e as ( continua ... )

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