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Dec. Mun. Contagem/MG 10.812/01 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 10.812 de 26.06.2001

DOM-Contagem: 26.06.2001

Altera o calendário fiscal para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


 
Este decreto foi revogado pelo Dec. 11.150, de 10.04.2003.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 297 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal - CTM;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o ISSQN devido sobre receitas decorrentes da prestação de serviços contratados com a Administração Direta deste Município, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, sob o seu controle, que poderá ser recolhido até o 5º (quinto) dia após o efetivo recebimento da fatura, observando-se:

I - a nota fiscal de serviços deverá ser emitida na data da medição e ou entrega dos serviços, devendo ser lançada na coluna "OBSERVAÇÕES" do Livro de Registros de Serviços Prestados, informação de que o valor da referida nota fiscal não integra a receita tributável do mês, com citação do número deste Decreto;

II - no mês do efetivo recebimento deverão ser registrados na coluna "OBSERVAÇÕES" o número e o valor das notas fiscais que integram a receita tributável daquele mês;

III - na hipótese de ocorrer encargos moratórios, por motivo contratual, deverá ser emitida nota fiscal complementar, mencionando-se na mesma o número da nota fiscal originária.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também:

I - aos responsáveis pelo recolhimento do ISSQN retido na fonte;

II - as sociedades de profissionais liberais.

Art. 2º Os prestadores de serviços de diversões públicas em caráter não permanente ou eventual obrigam-se a recolher o ISSQN devido até o último dia útil anterior a realização do evento, mediante solicitação à Superintendência da Receita do valor lançado por ( continua ... )

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