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Dec. Mun. Contagem/MG 137/05 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 137 de 28.07.2005

DOM-Contagem: 28.07.2005

Regulamenta a utilização do Livro Registro de Entrada de Serviços e dá outras providências.


 
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e considerando o

disposto nos artigos 80 e 81, da Lei 1611, de 30 de dezembro de 1983.

DECRETA:

Art. 1º O Livro de Registro de Entrada de Serviços deverá ser encadernado em folhas numeradas

tipograficamente, em ordem crescente, segundo modelo constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. A primeira e a última folha do Livro serão destinadas aos termos de abertura e de

encerramento, respectivamente.

Art. 2º O Livro de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se a:

I -registrar a entrada e a saída de bens ou pessoas destinatários da potencial ou da efetiva prestação de

serviços no estabelecimento;

II - identificar e registrar o tomador de serviços;

III - identificar e registrar o objeto e o valor do contrato de prestação de serviços, seja este tácito ou

expresso por qualquer meio;

IV - registrar o motivo e a finalidade da entrada do bem ou pessoa descritos no inciso I deste artigo.

Parágrafo único: Para efeito de aplicação deste artigo, serão registrados no livro de que trata o caput

tanto

os bens corpóreos quanto incorpóreos que entrarem física, jurídica, formal ou informalmente no

estabelecimento.

Art. 3º O Livro de Registro de Entrada de Serviços deverá ser autenticado pela repartição fiscal antes de

sua utilização.

§1º A autenticação do Livro será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal, acompanhado de um

comprovante de inscrição municipal.
( continua ... )

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