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LC Mun. Caxias do Sul/RS 217/03 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 217 de 19.12.2003

DOM-Caxias do Sul: 19.12.2003

Altera os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 78, 81 e 211, a Tabela 03, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º Ficam alterados, por modificações em sua redação e/ou acréscimos, os seguintes dispositivos do Capítulo 111 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que passam a vigorar como segue:

"Artigo. 55. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços definida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, anexa ao presente Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior dos Pais.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; ( continua ... )

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