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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 14.023/08 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 14.023 de 17.12.2008

DOM-Caxias do Sul: 17.12.2008

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2009.


 
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0   PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto do art. 151, da Lei Complementar n° 12, de 28 de dezembro de 1994,
DECRETA:
Art. \° A arrecadação dos tributos do Município de Caxias do Sul, para o exercício financeiro de 2009. será procedida nas condições e prazos fixados neste Decreto.
Art. 2" O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) teia seu vencimento nas seguintes datas:
1   - quando parcelado, em seis parcelas iguais.
a) primeira parcela: dia 15 de abril de 2009;
b) segunda parcela: dia 15 de maio de 2009;
c) terceira parcela: dia 15 de junho de 2009.
d) quarta parcela: dia 15 de julho de 2009;
e) quinta parcela: dia 15 de agosto de 2009; e
f) sexta parcela; dia 15 de setembro de 2009.
§ 1o O pagamento antecipado, em cota única, até o dia 20 de fevereiro, fará jus aos seguintes descontos.
I - quinze por cento (15%) para .os contribuintes que estiverem em dia com os tributos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel, vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior ao qual se refere o lançamento do Imposto elencado no caput deste artigo; e
II - dez por cento (10%) para os contribuintes que não estiverem em dia com os tributos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel, vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior ao qual se refere o lançamento do Imposto elencado no caput deste artigo.
§ 2o Para fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, consideram-se em dia os contribuintes cujos tnbutos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel estejam quitados, ( continua ... )

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