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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 12.634/05 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 12.634 de 15.12.2005

DOM-Caxias do Sul: 15.12.2005

Institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações e revoga o artigo 82B do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.


O PREFEITO MUNICIPAL BE CAXIAS DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no artigo 214 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços - DMS, obrigação tributária de natureza acessória, que tem por objetivo a apresentação de informações pelas empresas prestadoras e tomadores de serviços, que estão no campo de incidência do ISSQN.

Art. 2º As pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas no Município de Caxias do Sul ficam obrigadas a apresentar ao Fisco Municipal a Declaração Mensal de Serviços DMS, contendo todos os elementos estabelecidos em modelo próprio, elaborado pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Pessoas jurídicas ou equiparadas que não utilizam notas fiscais, mas outro documento, autorizado pela Fiscalização do ISSQN, também ficam abrigadas a cumprir com a obrigação acessória referida no caput do artigo.

Art. 3º A Declaração Mensal de Serviços - DMS, deverá ser gerada por processamento em arquivo texto, conforme padrão disponível, enviada via Internet ou digitada na página eletrônica do Município, até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A DMS, a ser apresentada pelo prestador de serviços, deverá conter as seguintes informações:

I - dados cadastrais do declarante;

II - número de empregados;

III - valor total da folha de pagamento da empresa;

IV - faturamento total da empresa;

V - eventual feita de movimento econômico;

VI - o número da nota fiscal, a data da emissão, o valor total constante no documento fiscal e ( continua ... )

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