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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 8.473/95 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 8.473 de 29.11.1995

DOM-Caxias do Sul: 29.11.1995

Regulamenta o código tributário municipal e dá outras Providências.


Dr. Mario David Vanin, Prefeito Municipal de Caxias do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do disposto no artigo 214 da Lei Complementar nº 12 de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA :

TITULO I
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
CONCEITUAÇÃO

Art. 1º Para os efeitos deste imposto considera-se:

I - prédio: o imóvel edificado compreendendo o terreno com a respectiva construção, dependências e edículas;

II - unidade predial - o prédio ou parte do prédio que comporte a instalação independente, de residência ou de atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, cultural, esportiva e semelhantes;

III - unidade territorial - o terreno sem edificação;

IV - unidade padrão territorial (UPT) - o terreno com área de 420,00 m²;

V - unidade imobiliária - a unidade predial ou a unidade territorial;

VI - terreno interno - o terreno que faz frente para um logradouro e não se situa em esquina;

VII - terreno de esquina - o terreno que se situa no encontro de dois ou mais logradouros públicos;

VIII - terreno de duas ou mais frentes - o terreno que tenha acesso direto para mais de um logradouro;

IX - terreno encravado - o terreno que se situa no interior do quarteirão e não tem acesso direto ao logradouro;

X - lote - a porção de terreno indivisa, correspondente a uma unidade territorial ou a um prédio com uma ou mais unidades prediais;

XI - gleba - o terreno com área igual ou superior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados);

XII - testada (T) - a face do lote que o limita com o logradouro público;

XIII - profundidade efetiva (PE) - a distância existente entre a testada e o limite dos fundos dos terrenos regulares;

XIV - profundidade equivalente (PE) - o resultado da divisão da área pela testada dos terrenos ( continua ... )

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