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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 4.156/83 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 4.156 de 16.09.1983

DOM-Campos dos Goytacazes: 16.09.1983

Institui o Código Tributário do Município de Campos e da outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, denominada CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de estrita competência municipal.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 2º Este Código dispões sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização, as penalidades, o processo administrativo tributário e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes.

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Imposto, sobre:

a) A Propriedade Predial e Territorial Urbana; (Alínea alterada pela Lei Municipal 6.297/96).

b) A Transmissão inter-vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição; (Alínea alterada pela Lei Municipal 6.297/96).

c) Serviços de qualquer natureza.

II - Taxas:

a) Decorrentes das atividades do poder de Polícia do Município;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - Contribuição de melhoria;

IV - Para quaisquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º Nenhum ( continua ... )

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