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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 7/92 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7 de 24.01.1992

DOM-Campos dos Goytacazes: 24.01.1992

Dispõe sobre Consolidação em texto único da Legislação do I.S.S. e de sua Regulamentação, dando novas providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que ao longo dos últimos exercícios várias modificações foram feitas no Código Tributário Municipal em vigor, resultando com isso em inúmeras legislações avulsas, dificultando sobremaneira o manuseio e sua aplicabilidade;

CONSIDERANDO que as dificuldades apontadas não só dificultam o exercício da autoridade administrativa fazendária como também estabelece confusão para os contribuintes da municipalidade;

CONSIDERANDO que a boa técnica legislativa recomenda que nos casos tais a consolidação em texto único é a solução menos burocrática;

CONSIDERANDO, finalmente, que na mesma oportunidade o Chefe do Executivo Municipal houve por bem regulamentar a matéria com a interpretação uniforme e o objetivo de disciplinar a incidência do nominado tributo.

DECRETA :

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços o exercício das seguintes atividades:

LISTA DE SERVIÇOS

01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontosocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.

04 - Enfermeiro, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1 (um), 2 ( continua ... )

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