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Lei Mun. Jacareí/SP 2.007/80 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 2.007 de 31.12.1980

DOM-Jacareí: 31.12.1980

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.


 
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O Sr. Dr. Benedicto Sérgio Lencioni, Prefeito Municipal de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal de Jacareí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, vencidos ou vincendos.

Art. 2º Consideram-se créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Publica Municipal para efeito da presente lei.

A) quando se tratar de desapropriações diretas ou indiretas:

1 - o valor da indenização fixado em sentença transitada em julgado.

2 - inexistindo sentença, o valor encontrado no laudo do vistor oficial ou a média aritmética do valor laudo pericial e dos assistentes técnicos, se houver.

3 - na ausência de perícia judicial, o valor do laudo avaliatório da lavra de um engenheiro da municipalidade e subscrito por dois técnicos na especialidade.

B) outras indenizações de qualquer natureza, proceder-se-ão na forma dos intes 1, 2 e 3 da letra A.

Art. 3º a compensação de que trata a presente lei somente será efetivada se o crédito tributário for simultâneo ou posterior ao crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo.

Art. 4º a compensação de que trata esta lei será imediata de tal forma que credor e devedor se tornem quitados no ato da sua realização.

Art. 5º ( continua ... )

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