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LC Mun. Maringá/PR 678/07 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 678 de 28.09.2007

DOM-Maringá: 28.09.2007

Trata da Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar n. 35/93 e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2008, do Município de Maringá.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ,

ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,

PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no

Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código

Tributário Municipal, dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Edificações e de

Terrenos e seus anexos, para efeitos de lançamento do ITBI e Contribuição de

Melhoria, altera os Anexos I a XIV da Lei Complementar n. 627/2006, altera tabela

constante na Lei Complementar n. 35/93 e estabelece valores venais para o

lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no

exercício de 2008.

Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso,

de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos

ITBI

será lançado com base

em Planta Genérica de Valores (Anexo XV desta Lei), com 20% (vinte por cento) de

desconto, ou conforme valor da transação imobiliária efetivada, se este for maior.

Parágrafo único. Nos casos em que o valor da transação imobiliária

for maior que o da Planta Genérica de Valores, não será concedido o desconto

previsto no caput deste artigo.

Art. 3º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das taxas ( continua ... )

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