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LC Mun. Araraquara/SP 17/97 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 17 de 01.12.1997

DOM-Araraquara: 01.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Araraquara.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 23 de março de 2010, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 
A redação deste artigo foi dada pela LC nº 651, de 29.03.2010.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS E TRIBUTÁRIAS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º (Suprimido).

 
Este artigo foi suprimido pela LC nº 48, de 21.12.2001.

Art. 3º (Suprimido).

 
Este artigo foi suprimido pela LC nº 48, de 21.12.2001.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA

Art. 4º (Suprimido).

 
Este artigo foi suprimido pela LC nº 48, de 21.12.2001.

Art. 5º (Suprimido).

 
Este artigo foi suprimido pela LC nº 48, de 21.12.2001.

Art. 6º (Suprimido).

 
Este artigo foi suprimido pela LC nº 48, de 21.12.2001.

Art. 7º (Suprimido).

 
Este artigo foi suprimido pela LC nº 48, de 21.12.2001.

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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