x
x
x
Dec. Mun. Araraquara/SP 8.982/08 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.982 de 24.11.2008

DOM-Araraquara: 24.11.2008

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais bem como prazos para pagamento e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Os valores imobiliários para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2009, serão os mesmos constantes da Planta Genérica de Valores, da Lei Municipal n 6.502, de 15 de dezembro de 2006 e seus anexos, com alteração determinada pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008.

Art. 2º No exercício de 2009, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação do seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

a) Pagamento Integral gozará de desconto se ocorrer até as seguintes datas:

15 de fevereiro - 12%

15 de março - 08%

15 de abril - 06%

b) Pagamento Parcelado:

1ªª parcela - vencimento em 15 de fevereiro;

2ª parcela - vencimento em 15 de março;

3ª parcela - vencimento em 15 de abril;

4ª parcela - vencimento em 15 de maio ;

5ª parcela - vencimento em 15 de junho;

6ª parcela - vencimento em 15 de julho;

7ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

8ª parcela - vencimento em 15 de setembro;

9ª parcela - vencimento em 15 de outubro;

10ª parcela - vencimento em 15 de novembro;

c) Lançamentos com valores até R$ 70,00 (setenta reais), serão parcelados em 04 (quatro) parcelas, obedecendo-se a quantidade mínima de parcelas estabelecida no artigo 91 da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997.

II - TAXAS DE PODER DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?