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Lei Mun. Teresina/PI 3.255/03 - Lei do Município de Teresina/PI nº 3.255 de 24.12.2003

DOM-Teresina: 24.12.2003

Estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000, que institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, estabelecidos no município de Teresina, apresentarão ao Fisco Municipal, através de processamento eletrônico de dados, informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou contratados, em que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista em que, respectivamente, a União, Estado e/ou Município, tenha a maioria de capital com direito de voto.

§ 2º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 2º A falta de prestação das informações a que se refere o art. 1º, desta Lei, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, quando não estabelecidas em capítulo próprio, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço das notas fiscais omitidas ou apresentadas, de forma inexata ou incompleta, na Declaração Mensal de Serviços, aos que apresentarem a declaração;

II - multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por mês-calendário ou fração, na hipótese de atraso na entrega da Declaração Mensal de Serviços, no prazo estabelecido, independente do pagamento do imposto.

§ 1º. As multas de que trata este artigo serão:

I - apuradas, considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até ( continua ... )

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