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Dec. Mun. Teresina/PI 6.575/05 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.575 de 28.12.2005

DOM-Teresina: 28.12.2005

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pela Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000, com as modificações introduzidas pela Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003, no que se refere aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central no Município de Teresina, em consonância com o Decreto nº 5.862, de 29 de janeiro de 2004.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Lei nº 2.967, de 26.12.2000; na Lei nº 3.255, de 24.12.2003, e no Decreto nº 5.862, de 29.01.2004,

DECRETA :

Art. 1º Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, estabelecidos no Município de Teresina, apresentarão mensalmente, ao Fisco Municipal, as informações fiscais sobre os serviços prestados, concernetes às contas de resultado credoras correspondentes ao grupo 7.0.0.00.00-9 do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, através da Declaração Mensal de Serviços - DMS, módulo específico para instituições financeiras, disponibilizada no endereço eletrônico: www.teresina.pi.gov.br.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a obrigação da apresentação, ao Fisco Municipal, das informações fiscais sobre os serviços tomados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 28 de dezembro de 2005.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA ( continua ... )

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