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Dec. Mun. Teresina/PI 5.862/04 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 5.862 de 29.01.2004

DOM-Teresina: 29.01.2004

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pela Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000, com as modificações introduzidas pela Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, estabelecidos no município de Teresina, apresentarão ao Fisco Municipal, informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou contratados em que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista em que, respectivamente, a União, Estado e/ou Município tenha a maioria de capital com direito de voto.

§ 2º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado, para o pagamento do referido imposto, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pela Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000, com as modificações introduzidas pela Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003, será gerada e apresentada à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, através de recursos e dispositivos eletrônicos, disponibilizados em programas de computador, contidos no site da Prefeitura Municipal de Teresina - PMT, no endereço eletrônico www.teresina.pi.gov.br e em CD-ROM, distribuído gratuitamente pela Divisão de Fiscalização.

Art. 3º A DMS destina-se ao registro mensal de todos os serviços prestados e/ou tomados, instruídos ou não com ( continua ... )

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