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Dec. Mun. Teresina/PI 3.624/97 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 3.624 de 11.12.1997

DOM-Teresina: 11.12.1997

Complementa normas para escrituração fiscal do ISS, para os contribuintes que exerçam atividades financeiras, bancárias e congêneres, e institui o PROBAN - Programa de Acompanhamento do ISS devido por estas Instituições.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se Instituições Financeiras, Bancárias e Congêneres:

I - os bancos comerciais, múltiplos, de investimentos e de desenvolvimento;

II - as caixas econômicas;

III - as sociedades de crédito, financiamento e investimento;

IV - as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo;

V - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;

VI - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

VII - os fundos de investimento;

VIII - as administradoras de consórcio;

Art. 2º A base de cálculo do ISS, sobre as atividades exercidas pelas instituições financeiras, bancárias e congêneres são as receitas decorrentes de todos os serviços

prestados, nos termos da Lista de Serviços constantes na Lei nº 1.923, de 29 de dezembro de 1987, tais como:

I - cobrança e recebimento por conta de terceiros inclusive direitos autorais;

II - protesto de título;

III - sustação de protesto;

IV - devolução de título não pago;

V - manutenção de título vencido;

VI - fornecimento de posição de cobrança ou recebimento;

VII - quaisquer outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento, tais como cancelamento de título, documento e nota de seguro;

VIII - recebimento de tributo, tarifa, encargo previdenciário e contribuição;

IX - fornecimento de talão de cheques e cheque avulso;

X - emissão de cheque administrativo, visamento de cheque de viagem e fornecimento desse cheque;

XI - transferência de fundos;

XII - devolução de cheque e documento;

XIII - sustação do pagamento de cheque;

XIV - ordem de pagamento e de crédito, por qualquer meio;

XV ( continua ... )

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