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Dec. Mun. São Luís/MA 30.706/07 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 30.706 de 05.07.2007

DOM-São Luís: 11.07.2007

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 152, 153, 154, 160 e 161, todos da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, Código Tributário Municipal, consolidados pelos Art. 153, 154, 155, 161 e 162, todos da Consolidação das Leis Tributárias do Município - Decreto nº 26.957, de 04 de novembro de 2004;

CONSIDERANDO a necessária adaptação dos contribuintes e responsáveis tributários a nova versão do software de fornecimento informações fiscais ao Fisco Municipal sobre os serviços prestados e/ou tomados;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação acessória de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS;

DECRETA :

CAPÍTULO ÚNICO
DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços - DMS, prevista nos artigos 152, 153, ( continua ... )

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