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Dec. Mun. São Luís/MA 30.705/07 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 30.705 de 05.07.2007

DOM-São Luís: 11.07.2007

Altera norma para retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUIS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação da Sistemática da Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se referem as disposições contidas no art. 148 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, consolidado pelo Art. 149 do Decreto nº 26.957, de 04 de novembro de 2004; e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispensa tratamento específico para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP), sujeitas ao regime de retenção na fonte;

DECRETA :

Art. 1º Os substitutos e/ou responsáveis tributários são obrigados a realizarem a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a que se refere a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional será feito de acordo com a alíquota do imposto correspondente à receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, destacada na nota fiscal de serviço.

§ 2º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o prestador de serviço deverá informar no documento fiscal que é optante pelo Simples Nacional e destacar a alíquota correspondente à receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da competência do serviço prestado.

§ 3º. Na falta de cumprimento ( continua ... )

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