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Dec. Mun. São Luís/MA 26.957/04 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 26.957 de 04.11.2004

DOM-São Luís: 04.11.2004

Aprova, em texto único, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luis e dá outras providências.


 
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O PREFEITO DE SÃO LUIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 321 da Lei 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e tendo em vista o que dispõe o art. 212 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovada, em texto único, a Consoli dação das Leis Tributárias do Município de São Luis, que compreende as disposições

do Código Tributário Municipal (Lei nº. 3.758, de 30 de dezembro de 1998) e das Leis nº. 3.834, 10 de junho de 1999; 3.946, 28 de dezembro de 2000; 4.019, de 27 de dezembro de 2001; 4.136, de 30 de dezembro de 2002; 4.266, de 03 de dezembro de 2003, inclusive as disposições

constantes da lista de serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º. A Secretaria Municipal da Fazenda fará publi car a Consoli dação aprovada por este Decreto, para s ua melhor divulgação entre os contribuintes e os munícipes em geral.

Art. 3º. Este Decreto e ntra em vigor na data de sua publi cação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUIS, 04 DE NOVEMBRO DE 2004, 183º DA REPÚBLICA E 116º DA INDEPENDÊNCIA.

TADEU PALÁCIO Prefeito

MARIA SUELI BEDÊ FREIRE Secretária da Fazenda


Art. 1o. Esta Consoli dação compreende o "Código ( continua ... )

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