x
x
x
IN SF/Palmas - TO 2/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 2 de 08.08.2003

DOM-Palmas: 08.08.2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Mensal do Serviço - DMS na forma e prazos que especifica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANCAS, no uso de suas atribuições legais e consoante o que dispõem os artigos 83 e 162, do Decreto nº 088, de 20 de março de 2003, que instituiu o documento fiscal denominado DECLARAÇÃO MENSAL DO SERVIÇO - DMS,

RESOLVE :

Art. 1º O formulário DECLARAÇÃO MENSAL DO SERVIÇO - DMS, previsto no inciso III do artigo 162 do Decreto 088/2003, será entregue até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao mês da prestação de serviços.

§ 1º. A entrega será efetuada obrigatoriamente por meio eletrônico.

§ 2º. O programa de emissão e preenchimento do formulário Declaração Mensal do Serviço -DMS encontra-se disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br, cujo menu "SERVIÇOS" permite acessar "DMS" e "Baixar Programas".

§ 3º. A Secretaria de Finanças, poderá, através da Gerência de Fiscalização e Arrecadação, disponibilizar em CD-Rom o programa previsto no parágrafo 2º do artigo 1º desta Instrução Normativa.

§ 4º. O programa contém instruções detalhadas para o correto preenchimento da DMS, emissão de Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM e Recibo de Retenção do ISSQN, além de outras informações pertinentes à instalação e operação do programa.

§ 5º. Fica a Gerência de Informática competente para prestar auxílio ao contribuinte no tocante à operação e instalação do programa DMS ou emissão de documentos fiscais nele previstos.

Art. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade da entrega do DMS a partir do mês de competência de outubro de 2003 a todas as pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, assim definidos os que prestam serviços discriminados no art. 120 e seguintes da LC ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?