x
x
x
Dec. Mun. Palmas/TO 1.815/01 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.815 de 28.12.2001

DOM-Palmas: 28.12.2001

Institui a Unidade Fiscal de Palmas UFIP e dá outras providências


A PREFEITA MUNICIPAL DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 71 da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 271 da Lei Complementar nº 2 de 21 de dezembro de 1995,

Considerando a extinção da UFIR pela Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000 e a necessidade da instituição de novo indexador no Município de Palmas;

RESOLVE :

Art. 1º Instituir neste Município a Unidade Fiscal de Palmas - UFIP.

Parágrafo único. A unidade fiscal de que trata este artigo será o parâmetro representativo da atualização monetária medida pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.

Art. 2º O valor da UFIP será de R$1,20 (um real e vinte centavos) para o ano de 2002.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS, aos 28 dias do mês de dezembro de 2001, 13º ano da criação de Palmas.

NILMAR GAVINO RUIZ

Prefeita de Palmas

ANGELA MARQUEZ BATISTA

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?