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Dec. Mun. Palmas/TO 285/06 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 285 de 27.12.2006

DOM-Palmas: 27.12.2006

Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 196 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005.

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas - CTM instituído pela Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, nos termos do Anexo Único que integra o presente Decreto.

Artigo 2º Ficam revogados o Decreto nº 74, de 03 de março de 2004, o Decreto nº 215, de 26 de agosto de 2005, o Decreto nº 199, de 15 de agosto de 2006 e o Decreto nº 236, de 24 de outubro de 2006.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2006.

RAUL FILHO

Prefeito Municipal

ANTÔNIO LUIZ COELHO

Procurador Geral do Município

ADJAIR DE LIMA E SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Anexo Único ao Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006.
Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas instituído pela Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005.

TÍTULO I
DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Cadastro Fiscal do Município é composto:

I - do Cadastro Imobiliário Fiscal - CADIF;

II - do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais - CADES.

Parágrafo único. O Cadastro Fiscal será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º O número de inscrição no Cadastro Fiscal será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, discriminadamente:

I - para as inscrições imobiliárias;

II - para pessoas físicas inscritas como profissionais autônomos;

III - para pessoas físicas que exercem o comércio, na forma deste regulamento ou de normatização específica;

III - para pessoas jurídicas ou a elas ( continua ... )

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