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Dec. Mun. Palmas/TO 88/03 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 88 de 20.03.2003

DOM-Palmas: 20.03.2003

Aprova o Regulamento do Novo Código Tributário do Município de Palmas.


A PREFEITA MUNICIPAL DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Complementar nº 61, de 31 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Novo Código Tributário do Município de Palmas, nos termos do Anexo Único que integra o presente Decreto.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 306, de 30 de setembro de 1996 e suas alterações.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMAS, aos 20 dias do mês de março de 2003, 14º ano da criação de Palmas.

NILMAR GAVINO RUIZ

Prefeita de Palmas

Paulo Leniman Barbosa Silva

Advogado Geral do Município

Anexo Único Ao Decreto Nº 88, de 20 de Março de 2003
Do Sistema Tributário do Município

TÍTULO I
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento embasa-se na Lei Complementar nº 61, de 31 de dezembro de 2002, e dispõe sobre direitos e obrigações emergentes das relações jurídicas referentes aos tributos de competência do Município.

Art. 2º A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação de competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas neste Regulamento.

CAPÍTULO II
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO ÚNICA
DA CONCESSÃO DE IMUNIDADE

Art. 3º Juntamente com o pedido de reconhecimento da imunidade o interessado deverá apresentar:

I - cópia do balanço patrimonial e demonstração de resultados, devidamente assinada por profissional habilitado, com destaque das operações da unidade ou filial interessada no reconhecimento;

II - declaração da Receita Federal, da Agência do Banco Central do Brasil ou de outra repartição federal competente, atestando que o requerente não remeteu qualquer recurso para o exterior;

III - cópia autenticada ou um exemplar do instrumento de constituição.

Art. 4º A perícia nos documentos previstos no artigo anterior deverá ser feita pelo órgão fazendário competente, através do Auditor de Rendas, que poderá dispensar o documento de que trata o inciso II do art. 3º, se a entidade estiver sediada neste ( continua ... )

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