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LC Mun. João Pessoa/PB 53/08 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 53 de 23.12.2008

DOM-João Pessoa: 23.12.2008

Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito de João Pessoa: faço saber que o Poder Legislativo do Município de João Pessoa decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pessoa, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída:

I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal;

II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal;

III - LIVRO III - Dos Preços Públicos;

IV - LIVRO IV - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.

Art. 3º O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União;

III - à Constituição do Estado da Paraíba;

IV - à Lei Orgânica do Município de João Pessoa.

Parágrafo único. As disposições deste Código se aplicam sem prejuízo das normas gerais constantes das leis referidas neste artigo.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de João Pessoa.

Art. 5º O Município de João Pessoa, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à instituição, tributação, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 6º O não-exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa jurídica de direito ( continua ... )

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