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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.905/07 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.905 de 25.04.2007

DOM-João Pessoa: 25.04.2007

Altera o Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006, que institui a Declaração de Serviços - DS, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Os arts. 3º, 6º e 7º do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Através da DS o declarante indicará as informações requeridas, na forma estabelecida pelo respectivo programa, e, sendo o caso, recolherá o imposto gerado em decorrência do processamento.

Parágrafo único. Todos os dados declarados devem ser comprovados através de documentos, os quais formarão com a DS um conjunto indissociável." (NR)

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. A penalidade referida no caput poderá ser dispensada quando a falta ocorrer dentro do prazo destinado para orientação aos declarantes." (NR)

"Artigo 7º Os declarantes, sujeitos à DS ou optantes pelo seu uso, ficam obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, os seguintes livros fiscais, escriturados eletronicamente através da DS:

I - Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas com documento fiscal;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas sem documento fiscal;

III - Livro de Registro de Prestação de Serviços, quando prestador.

Parágrafo único. A obrigatoriedade do Livro de Registro do ISS, de escrituração manual, não se aplica aos sujeitos passivos referidos no caput." ( continua ... )

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