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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.376/05 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.376 de 09.07.2005

DOM-João Pessoa: 09.07.2005

Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP como medida de valor e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no art. 300 da Lei Complementar nº 2, de 17, de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP adotada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária para tributos, preços públicos, multas e demais receitas de competência municipal.

Parágrafo único. As referências feitas na legislação municipal à Unidade de Valor Padrão do Município - UVPM devem ser entendidas como Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP fica fixado em R$ 17,09 (dezessete reais e nove centavos).

Art. 3º A Secretaria-Executiva da Receita Municipal procederá mensalmente à atualização monetária da UFIR/JP, fixando seu valor mediante portaria.

Parágrafo único. A atualização tomará por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período imediatamente anterior à última atualização.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em 09 de julho de 2005.

Ricardo Vieira Coutinho

Prefeito ( continua ... )

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