Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.375/05 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.375 de 09.07.2005

DOM-João Pessoa: 09.07.2005

Dispõe sobre livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do ISSQN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídos os livros e documentos fiscais a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relacionados às atividades econômicas constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Os contribuintes do imposto, ainda que imune ou isento, ficam obrigados a manter em cada um de seus estabelecimentos prestadores de serviços o Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. O livro previsto no caput será obrigatoriamente escriturado considerando-se todas as prestações realizadas, ainda quando não tributáveis pelo ISS.

Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º do Dec. nº 5.759, de 20.10.2006.

§ 2º. Os contribuintes sujeitos à DS e os que optarem pelo seu uso são obrigados a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, escriturados eletronicamente pelo programa disponibilizado pelo Fisco Municipal, além do livro previsto no caput, os seguintes livros fiscais:

I - Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas com Documento Fiscal;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas sem Documento Fiscal.

Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º do Dec. nº 5.759, de 20.10.2006.

§ 3º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas com Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos tomadores, considerando-se todos os serviços adquiridos, tributados ou não tributados pelo imposto, inclusive os serviços contratados com responsabilidade para retenção e recolhimento do ISS atribuída por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---